LEIS ORDINÁRIAS DE 2019
Nº da Lei Municipal: 2728 de 04 de abril de 2019.
Autoria: Vereador Enéas Pereira
Ementa: Denomina de Fábio José de Souza Azevedo, a Rua “H”, do Loteamento Jardim Marambaia, Apollo II, 7o Distrito deste Município.
Nº da Lei Municipal: 2729 de 04 de abril de 2019.
Autoria: Vereador Elber Corrêa
Ementa: Denomina de Jorge Souza de Oliveira, a Rua “G”, do Loteamento Jardim América, Visconde de Itaboraí, 5o Distrito deste Município.
Nº da Lei Municipal: 2730 de 15 de abril de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Educação.
Nº da Lei Municipal: 2731 de 15 de abril de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Cria Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e abre Créditos Adicionais Especiais, na Secretaria Municipal de Educação.
Nº da Lei Municipal: 2732 de 29 de abril de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criação de farmácias de manipulação nas unidades municipais de saúde.
Nº da Lei Municipal: 2733 de 29 de abril de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Dispõe sobre Normas no Atendimento móvel emergencial realizado pelas equipes do SAMU (192), no que diz respeito a pacientes detentores de planos de saúde.
Nº da Lei Municipal: 2734 de 29 de abril de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Institui no calendário oficial do Município de Itaboraí a Semana do Legislativo nas Escolas.
Nº da Lei Municipal: 2735 de 29 de abril de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos ou atividades voltadas aos seus segmentos, realizado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2736 de 02 de maio de 2019.
Autoria: Vereador Enéas Pereira
Ementa: Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos e iluminação de praças no Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2737 de 13 de maio de 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Estabelece normas para concessão de suprimentos de fundos necessários a realização de despesas por meio de adiantamen
Nº da Lei Municipal: 2738 de 20 de maio de 2019
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem assentos prioritários no espaço físico dos caixas eletrônicos a fim de acomodar idosos e pessoas com deficiência no Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2739 de 12 de junho de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, nos termos que menciona.
Nº da Lei Municipal: 2740 de 12 de junho de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Cria Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e abre Créditos Adicionais, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma que menciona.
Nº da Lei Municipal: 2741 de 14 de junho de 2019.
Autoria: Vereador Elber Corrêa
Ementa: Declara o Carnaval de Itaboraí como Festa Oficial e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2742 de 08 de julho de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2743 de 10 de Julho de 2019.
Autoria: Vereadora Joana Laje
Ementa: Dispõe sobre instituir a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do Município de Itaboraí e da outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2744 de 10 de Julho de 2019.
Autoria: Vereador Paulo Ney
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da tecnologia WI-FI em todos os veículos da frota do serviço regular de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2745 de 10 de Julho de 2019.
Autoria: Vereador Roberto Costa
Ementa: Dispõe sobre o fechamento da Praça Marechal Floriano Peixoto e ruas adjacentes, aos domingos, para aulas de cidadania e educação de trânsito e para que os munícipes possam transitar livremente de bicicleta nessa área.
Nº da Lei Municipal: 2746 de 10 de Julho de 2019.
Autoria: Vereador Renato Garcia
Ementa: Proíbe o uso de bonés ou chapéus nas dependências das áreas do colégio e das salas de aulas das escolas localizadas no Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2747 de 10 de Julho de 2019
Autoria: Vereador Roberto Costa
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional da área da saúde, em cada plantão médico, que tenha fluências em libras.
Nº da Lei Municipal: 2748 de 10 de Julho de 2019.
Autoria: Vereador Renato Garcia
Ementa: Proíbe a manutenção de animais em correntes em Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2749 de 10 de Julho de 2019.
Autoria: Vereador Roberto Costa
Ementa: Cria a “Creche da Vizinha”, que regulamenta o uso de residências de pessoas que tomam conta de crianças da vizinhança.
Nº da Lei Municipal: 2750 de 10 de Julho de 2019
Autoria: Vereador Roberto Costa
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de um arquiteto para orientar tecnicamente os munícipes que assim necessitarem.
Nº da Lei Municipal: 2751 de 10 de Julho de 2019.
Autoria: Vereador Renato Garcia
Ementa: Suspende a acumulação da atribuição de motorista com a de cobrador de ônibus.
Nº da Lei Municipal: 2752 de 19 de julho de 2019.
Autoria: Vereadora Joana Lage
Ementa: Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Itaboraí o parlamento jovem compreendendo atividades a ele pertinentes conforme previsto neste projeto de caráter relativo ao exercício da cidadania e elucidativos do funcionamento do Poder Legislativo.
Nº da Lei Municipal: 2753 de 23 de agosto 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Institui o Plano Municipal de Segurança Pública.
Nº da Lei Municipal: 2754 de 23 de agosto de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Turismo e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2755 de 04 de Setembro de 2019.
Autoria: Vereador Roberto Costa
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2756 de 04 de Setembro de 2019.
Ementa: Estabelece no âmbito do Município de Itaboraí, aulas de Educação de Trânsito nas Escolas do Ensino Fundamental Municipal da Cidade de Itaboraí.
Autoria: Vereador Roberto Costa
Nº da Lei Municipal: 2757 de 04 de Setembro de 2019.
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de Alimentação Diferenciada para crianças e adolescente portadores de Diabetes nas Escolas Municipais de Itaboraí, além da obrigatoriedade da apresentação do exame de Glicemia (Hemoglobina Glicada) semestralmente a direção escolar.
Autoria: Vereador Roberto Costa
Nº da Lei Municipal: 2758 de 06 de Setembro de 2019
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Institui a prioridade no atendimento bancário para servidores dos seguintes órgãos: Polícia Federal, SEAP, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia e bombeiro Militar, no âmbito Municipal.
Nº da Lei Municipal: 2759 de 06 de Setembro de 2019
Autoria: Vereador Renato Garcia
Ementa: Institui o Dia Municipal do Gari.
Nº da Lei Municipal: 2760 de 13 de Setembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo a Lei 2027/2007, que “Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2761 de 13 de Setembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei 2.500, de 25 de Agosto de 2014.
Nº da Lei Municipal: 2762 de 13 de Setembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Estabelece Normas, Conceitos e Diretrizes Gerais sobre a Hierarquização Viária no Município de Itaboraí e revoga o Decreto nº 82 de 27 de Agosto de 2007.
Nº da Lei Municipal: 2763 de 25 de Setembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a cessão da área descrita para construção da sede da Justiça Federal no Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2764 de 25 de Setembro de 2019.
Autoria: Vereadora Joana Lage
Ementa: Dispõe sobre a Concessão do título de Utilidade Pública à Associação para Missões de Apoio a Reabilitação em Itaboraí. A.M.A.R.E.I
Nº da Lei Municipal: 2765 de 25 de Setembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Escola de Gestão Pública – EGPI, revogando a Lei 2.436, de 05 de Dezembro de 2013.
Nº da Lei Municipal: 2766 de 25 de Setembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a filiação do Município de Itaboraí junto a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro- UNDIME-RJ e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2767 de 26 de setembro de 2019.
Autoria: Vereador Paulo Ney
Ementa: Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar no Município de Itaboraí e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2768 de 26 de setembro de 2019.
Autoria: Vereador Renato Garcia
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas e macas nos PSFS para uso dos visitantes com deficiência física
Nº da Lei Municipal: 2769 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereador Marcos Araújo
Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso da usina de asfalto, mediante remuneração e encargos.
Nº da Lei Municipal: 2770 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereador Marcos Araújo
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Prefeito Municipal a criar O Programa da Saúde do Homem com prevenção as doenças Urológicas, no Município de Itaboraí-RJ e dá outras providencias.
Nº da Lei Municipal: 2771 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Dispõe sobre conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas Creches e Escolas Municipais.
Nº da Lei Municipal: 2772 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereador Paulo Ney
Ementa: Dispõe sobre a criação da Campanha de “Prevenção contra a Hipertensão e Aterosclerose em Crianças” no Município de Itaboraí e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2773 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereadora Joana Lage
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Dia do Empreendedor Municipal.
Nº da Lei Municipal: 2774 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Dispõe sobre conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para instalação de Câmeras de Monitoramento e Segurança na área Comercial do Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2775 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereador Paulo Ney
Ementa: Dispõe Sobra a Criação do “Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na rede Municipal de Ensino” e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2776 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereador Agnaldo Coutinho
Ementa: Denomina de Leona Lima Montouro Moura a Rua J, do Loteamento Jardim América, no 5º Distrito deste Município.
Nº da Lei Municipal: 2777de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereadores Renato Garcia e Sandro Construforte
Ementa: Denomina de Padre José Maria Lovera a Rua 08, do Loteamento Jardim Itajubá, no 2º Distrito.
Nº da Lei Municipal: 2778 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereadores Renato Garcia e Sandro Construforte
Ementa: Denomina de Padre Angelo Maria Mazarotto a Rua 03, do Loteamento Vila Cláudia, estendendo-se pela Rua F do Loteamento Vila das Pedrinhas, no 1º Distrito deste Município.
Nº da Lei Municipal: 2779 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereadores Renato Garcia e Sandro Construforte
Ementa: Denomina de São Paulo da Cruz a Rua 07, do Loteamento Jardim Itajuba, no 2º Distrito deste Município.
Nº da Lei Municipal: 2780 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereadores Renato Garcia e Sandro Construforte
Ementa: Denomina de Padre Alcides David Bassani a Rua 45, do Loteamento Cidade Grande Rio, no 3º Distrito deste Município.
Nº da Lei Municipal: 2781 de 02 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereadores Renato Garcia e Sandro Construforte
Ementa: Denomina de Padre Lucas Arrigo Costa a Rua 39, do Loteamento Visconde, no 5º Distrito deste Município.
Nº da Lei Municipal: 2782 de 10 de Outubro de 2019.
Autoria: Vereador: Marcos Araújo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, na Pessoa do EXMO. Prefeito Municipal a Criar a Creche Municipal para o Idoso no Município de Itaboraí e dá outras Providências.
Nº da Lei Municipal: 2783 de 14 de outubro de 2019
Autoria: Vereador: Rogério Filgueiras
Ementa: Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras Providências.
Nº da Lei Municipal: 2784 de 14 de outubro 2019
Autoria: Vereador: Agnaldo Coutinho
Ementa: Dispõe sobre a Implantação de Coleta de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte todas as Escolas Públicas deste Município e dá outras Providências.
Nº da Lei Municipal: 2785 de 14 outubro de 2019
Autoria: Vereador: Paulo Ney
Ementa: Cria o Programa Municipal Itaboraí Sustentável, de incentivo à Microgeração e Minigeração de energia Fotovoltaica nas Unidades Prediais e
Nº da Lei Municipal: 2786 de 29 de outubro 2019
Autoria: Vereador Marcelo Lopes
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Titulo de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Cristã Celina.
Nº da Lei Municipal: 2787 de 11 de Novembro de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Institui a campanha de ações preventivas a depressão em alunos na escolas.
Nº da Lei Municipal: 2788 de 14 de Novembro de 2019.
Autoria: Autoria: Vereador Marcos Araújo
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Vacinação Domiciliar para idosos e pessoas com deficiência.
Nº da Lei Municipal: 2789 de 14 de Novembro de 2019.
Autoria: Vereador Marcelo Lopes
Ementa: Dispõe sobre a permissão do uso da praça da feira denominada Itamar da Silva Júnior para realização de cultos religiosos de qualquer natureza.
Nº da Lei Municipal: 2790 de 19 de Novembro de 2019.
Autoria: Vereador Marcos Araújo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo na pessoa do Exmo. Prefeito Municipal a instituir o Serviço de Limpeza Pública Urbana denominado “Cata Treco”.
Nº da Lei Municipal: 2791 de 19 de Novembro de 2019.
Autoria: Vereador Paulo Alves
Ementa: Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação.
Nº da Lei Municipal: 2792 de 19 de Novembro de 2019.
Autoria: Vereador Eneas
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de ambulância em eventos esportivos oficiais, realizados no Município de Itaboraí, para suporte aos atletas e espectadores.
Nº da Lei Municipal: 2793 de 19 de Novembro de 2019.
Autoria: Vereador Eneas
Ementa: Cria o Programa Horta Comunitária no Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2794 de 21 de novembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaboraí para o Exercício Financeiro de 2020.
Nº da Lei Municipal: 2795 de 28 de novembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Cria o Fundo Municipal e Conselho do Trabalho e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2796 de 29 de novembro de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Banda Composta por Guardas Municipais da Cidade de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2797 de 04 de dezembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre constituição de condomínio e cessão da área descrita para a utilização pela Câmara de Vereadores, no Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2798 de 10 de dezembro de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação do serviço especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.
Nº da Lei Municipal: 2799 de 10 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. ( A Rua 24 do Loteamento Bairro Joaquim de Oliveira, no 1o Distrito deste Município, passa a denominar-se Rua Carlos Augusto dos Santos )
Nº da Lei Municipal: 2800 de 10 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereadores Élber Corrêa Marcos Araújo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir na esfera municipal o Programa Estágio Remunerado e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2801 de 10 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereador Marcos Araújo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo na pessoa do Exmo. Prefeito Municipal a instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2802 de 16 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereador Élber Corrêa
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrículas de alunos da Rede de Ensino no Município de Itaboraí e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2803 de 16 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereadora Joana Lage
Ementa: - Dispõe sobre a implantação na grade curricular do ensino fundamental nas escolas municipais aulas de jiu jitsu.
Nº da Lei Municipal: 2804 de 16 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereador Enéas Pereira
Ementa: Institui o Prêmio Gestão Escolar e dá outras providências.
Nº da Lei Municipal: 2805 de 16 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereador Rogério Filgueiras
Ementa: Institui a Semana de Orientação Profissional nas Escolas Públicas Municipais.
Nº da Lei Municipal: 2806 de 16 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereador Marcelo Lopes
Ementa: Institui o Projeto Dia D que tem por objetivo principal o cadastramento de moradores que não efetivaram seu cadastro nas unidades básicas de saúde do Município de Itaboraí.
Nº da Lei Municipal: 2807 de 16 de dezembro de 2019.
Autoria: Vereador Enéas Pereira
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público coletivo urbano no âmbito da cidade de Itaboraí e dá outras providências.