LEIS COMPLEMENTARES DE 2018

No da Lei Complementar: 236 de 11 de setembro de 2018.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Itaboraí (REFIS) e autoriza a realização do Programa Concilia no âmbito do Município de Itaboraí.

 

No da Lei Complementar: 237 de 11 de setembro de 2018.

Autoria: Vereador Sandro Construforte

Ementa: Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores do Poder Legislativo Municipal responsáveis por portadores de necessidades especiais que requeiram atenção permanente e dá outras providências.

​

No da Lei Complementar: 238 de 12 de setembro de 2018.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Altera o Código Tributário Municipal de Itaboraí, Lei Complementar no 33 de 30 de dezembro de 2003.

 

No da Lei Complementar: 239 de 15 de outubro de 2018.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Altera dispositivos do Código de Transportes do Município de Itaboraí e dá outras providências.

​

No da Lei Complementar: 240 de 18 de Dezembro de 2018.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DÁ LEI COMPLEMENTAR N° 33 DE 30 DE DEZEMBRO DE ^ 2003 £ 04 OUTRAS PROVIDENCIAS.