Decreto Legislativo de 2017

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Nº do Decreto Legislativo: 001 de 16 de agosto de 2017 Processo: 368/2017

Autoria: Vereador Sandro Construforte Presidente

Ementa: Mantém o Veto Total ao Projeto de Lei ( PL 368/2017 ), de autoria do Vereador Marcos Araújo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a atividade de entrega rápida.

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Nº do Decreto Legislativo: 002 de 09 de novembro de 2017 Processo: 580/2017

Autoria: Vereador Sandro Construforte Presidente

Ementa:  Rejeita o Veto Total ao Projeto de Lei ( PL 580/2017 ), de autoria do Vereador Marcos Araújo, que autoriza o Poder Executivo na pessoa do Prefeito Municipal a criação de Rubrica Orçamentária própria a implementação de política de saúde.

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Nº do Decreto Legislativo: 003 de 28 de dezembro de 2017 Processo: 743/2017

Autoria: Vereador Sandro Construforte Presidente

Ementa: Aprova as Contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Exercício de 2016

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