Câmara aprova projeto que institui o REFIS Itaboraí 2025 e o Programa Concilia

A Câmara Municipal de Itaboraí aprovou, em 2ª votação, o Projeto de Lei nº 2055/2025, de autoria da Prefeitura, que autoriza a instituição do REFIS Itaboraí 2025 e do Programa Concilia. A proposta tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal, promovendo justiça tributária e incentivo à quitação de débitos.

O programa contempla toda a população, incluindo pessoas físicas, empresas, comércios e pequenos empreendedores que possuem dívidas com a Prefeitura, como IPTU, ISS, ITBI e outras taxas municipais.

Com a nova lei, os contribuintes poderão obter até 100% de desconto nos juros e multas e parcelar os débitos em até 18 vezes, o que representa uma grande oportunidade para quem deseja regularizar sua situação financeira com o município.

O REFIS 2025 e o Programa Concilia surgem como alternativas para impulsionar a recuperação da arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, oferecer condições justas e acessíveis para a população quitar suas pendências.

A aprovação do projeto é resultado de um esforço conjunto entre a Prefeitura e os vereadores da Câmara Municipal de Itaboraí, reforçando o compromisso com o desenvolvimento econômico, a justiça social e o fortalecimento das finanças públicas.

Durante as discussões em plenário, os vereadores destacaram a importância da medida como forma de fomentar a economia local e permitir a recuperação de créditos tributários. A iniciativa reforça o papel da Câmara como parceira em ações que visam o bem-estar da cidade e de seus cidadãos.